Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 934-00 - Insenção do IPTU, para imóveis de baixo custo situados na zona urbana Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 663-92 - Utilidade Pública - Projeto Missão Criança - PROMIC Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 13-72 - doação ao ministério do interior Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1488-12 - DENOMINA DE AVENIDA FRANCISCO NEVES REGADAS A ATUAL RUA PRINCIPAL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1220-07 - Altera lei 1212-07 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 935-00 - Institui normas e regulamenta área de lazer Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 664-92 - Firma Convênio com entidades mantedoras de escolas de 1º grau Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 01-73 - revoga artigos e parágrafos da lei 03-70 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1489-12 - FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1221-07 - Concessão de ajuda financeira a estudantes da rede municipal Baixar

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