Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 940, 1029, 1154 - Incentivo aos Doadores de Sangue Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 669-92 - Utilidade Pública - Associação de moradores do Conjunto Nova Vitória II Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 06-73 - abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1494-12 - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO AEROPORTO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1226-07 - Criação da Central de Achados e Perdidos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 941-00 - Altera o § 1º do Art. 4º da Lei 876-99 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 670-92 - Altera a Lei 658-91 - Criação e Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 07-73 - transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1495-12 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.272-2008, CONSELHO SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1227-07 - PCCS - Educação Baixar

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