Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 938-00 - Denomina de Vila Vitória o atual Bairro Conjunto Vitória III Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 667-92 - contratação de obra por regime de empreitada por preço reajustável Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 04-73 - execução e exploração de serviços de esgoto sanitário e abastecimento de água Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1492-12 - REGULAMENTAÇÃO DA TARIFA MOTOTAXI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1224-07 - Cria linha de transportes- ponte rio tocantins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 939-00 - Utilidade Pública - Associação dos Amigos de Davi Alves Silva Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 668-92 - Denomina de Colégio Miguel da Mota Bandeira o atual colégio Edison Lobão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 05-73 - convênio prefeitura detran Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1493-12 - DEFINE E CARCTERIZA CENTRO DE COMPRAS - SHOPPING CENTER Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1225-07 - Identificação de Veículos a serviço da Prefeitura Baixar

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