Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1685/2017 Lei nº 1685-17 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS Baixar
  • Lei Nº 1684/2017 Lei nº 1684-17 - DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 1678/2017 Lei nº 1678-17 - VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM MODILIDADE REDUZIDA Baixar
  • Lei Nº 1677/2017 Lei nº 1677-17 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 960-2001 - CAE Baixar
  • Lei Nº 1675/2017 Lei nº 1675-17 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Baixar
  • Lei Nº 1670/2017 Lei nº 1670-17 - PRAÇA SILVESTRE JOSÉ RIBEIRO, SANTA RITA Baixar
  • Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA Baixar
  • Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA Baixar
  • Lei Nº 1660/2017 Lei nº 1660-17 - ABERTURA DOS PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 1658/2017 Lei nº 1658-17 - VICENTE DE PAULO - NOME PASSEIO DA PRAÇA EZAIAS PEREIRA Baixar

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