Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1639/2016 Lei nº 1639-16 - ALTERA A LEI 1.388-2010 05/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 1628/2016 Lei nº 1628-16 - CARREIRA DO SERVIDOR DO FISCO MUNICIPAL 27/10/2016 Baixar
  • Lei Nº 1607/2015 Lei nº 1607-15 - PCCS CONTADORES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 1588/2015 Lei nº 1588-15 - SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO Baixar
  • Lei Nº 1587/2015 Lei nº 1587-15 - REAJUSTE DE SALÁRIO E VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE TRÂNSITO 27/05/2015 Baixar
  • Lei Nº 1585/2015 Lei nº 1585-15 - ACRESCENTA O CARGO DE TELEFONISTA AO ANEXO I DA LEI 1579-2015 Baixar
  • Lei Nº 1579/2015 Lei nº 1579-15 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 1478/2012 Lei nº 1478-12 - Altera a Lei 1.434-2011, verba indenizatória -parlamentar Baixar
  • Lei Nº 1388/2010 Lei nº 1388-10 - Piso salarial dos empregados efetivos da Prefeitura 05/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 1313/2009 Lei nº 1313-09 - Verba idenizatória do exercicio parlamentar Baixar

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