Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 773-95 - Metas e prioridades da administração - elaboração orçamentária para 1996 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1572-14 - DENOMINA DE ESCOLA DOMINGOS MORAES A ESCOLA DO RECANTO UNIVERSITÁRIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1558-14 - DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, BOLSA RESIDÊNCIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1248-08 - Altera a Lei 1229-07 - Orçamento para 2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 965-01 - Autorização para aquisição de imóveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 774-95 - Cria prémio literário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1573-14 - ORÇAMENTO 2015 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-13 - ACRESCENTA O ARTIGO 32-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 0012003 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1249-08 - Abertura de crédito adicional especial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 966-01 - Altera a Lei 846-97 - Conselho do Idoso Baixar

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