Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 767-95 - Utilidade Pública - Associação dos Caminhoneiros Autônomos de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1565-14 - TERRENO -INTERESSE SOCIAL - ASSENTAMENTO SANTO AMARO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1546-14 - VENDA DO TERRENO DA RODOVIÁRIA ANTIGA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1242-08 - PAC - RIACHO BACURI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 959-01 - Taxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 768-95 - Utilidade Pública - Associação de Moradores da Vila Lobão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1567-14 - REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1547-14 - DOAÇÃO DO TERRENO AO 14º BATALHÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1243-08 e 1303-09 - Serviço Funerário Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 960-01 - Conselho de Alimentação Escolar Baixar

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