Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1461-12 - Reajuste de salário de agentes de comunitários e de controle de endemias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1195-07 - PAC - Desapropriação imóveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1016-01 - Institui Semana Municipal do Aleitamento Materno Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 703-93 - Postos de Carroças Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 52-74 - autoriza o municipio a vender sucatas do erario público Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1462-12 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO E DO VALE-TICKET DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1196-07 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1017-01 - Altera a Lei 876-99 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 704-93 - Utilidade Pública - Clube de Mães do Bairro Beira Rio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 53-74 - autoriza o municipio abrir crédito no serviço de aviação Baixar

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