Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1455-12 - Politica Municipal de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1189-07 - Conselho do FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1010-01 - Utilidade Pública Centro de Assist. Prof. Amputado e Def. Físico Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 697-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores São Francisco do Bairro Nova Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 47-74 - normas genericas para licença, execução,fiscalização e controle de loteamento em imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1456-12 - Reajuste do Magistério Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1190-07 - Fixa os cargos da câmara Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1011-01 - Institui Dia Municiapl pela Reforma Agrária e Urbana Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 698-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores de São Pedro da Água Branca Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 48-74 - doação de terreno ao I.N.P.S Baixar

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