Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 950-00 - Regulamenta o serviço de tração animal
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 679-92 - orienta a elaboração e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 1993
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 16-73 - doação de terreno ao Governo do Estado
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1504-12 - DÁ NOME A FEIRA DA NOVA IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 02-07 - Altera o Zoneamento - Postos de Combustíveis
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 951-00 - Cria Semana da Criança
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 680-92 - Abre concorrência para concessão de serviço público
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 17-73 - orçamento para o exercicio financeiro de 1974
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1505-12 - ORÇAMENTO 2013
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-07 - Agentes de Saúde e de Combate às Endemias