Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 952-00 - Cria a Casa do Professor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 681-92 - Passe livre agente de saúde (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 18-73 - abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1448-12 - Concurso Público - Prefeitura de Imperatriz 2012 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 04-07 - Benefícios e Isenções Fiscais - IPTU... Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 953-00 - Cria a Escola Municipal de Informática Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 682-92 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 19-73 - código tributário de imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1516-13 - PLANO PLURIANUAL 2014-2017 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1556-14 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE IMPERATRIZ - REVOGA A LEI Nº 1236-2008 Baixar

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