Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 911-99 - ASSOCIAÇÃO VILINHA
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 634-91 - Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1427-11 - Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.393-2011 - Programa Minha Casa Minha Vida
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1123-05 - Denomina de Moacyr Spósito Ribeiro a Av. que dá acesso ao Aeroporto
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 912-99 - Autoriza abrir créditos suplementares
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 635-91 - Utilidade Pública - Centro Comunitário do Bananal
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1428-11 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEDEL
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1124-05 - Reforma Administrativa