Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 911-99 - ASSOCIAÇÃO VILINHA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 634-91 - Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1992 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1427-11 - Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 1.393-2011 - Programa Minha Casa Minha Vida Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1123-05 - Denomina de Moacyr Spósito Ribeiro a Av. que dá acesso ao Aeroporto Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 912-99 - Autoriza abrir créditos suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 635-91 - Utilidade Pública - Centro Comunitário do Bananal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1428-11 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEDEL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1124-05 - Reforma Administrativa Baixar

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