Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 636-91 - Passagem e troco (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 637-91 - Reserva assento deficiente (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 638-91 - Transferência de bens para CAEMA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 639-91 - Denomida de Av. Dr. Itamar Guará a antiga Av. das Nações Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 640-91 - Utilidade Pública - Associação Educacional e Assistencial da Escolinha Santo Antônio de Pádua Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 641-91 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Santa Rita Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 642-91 - Reajusta unidade taximétrica do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 643-91 - Utilidade Pública - Associação de Trabalhadores Rurais de Vila Santo Antônio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 644-91 - Institui o Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 645-91 - Reajuste tarifa (transporte coletivo) Baixar

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