Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 812-97 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Parque Santa Lúcia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 521-90 - Denomina de Av. Dr. Ruth Noleto a Antiga Av. Industrial Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1772-19 - UTILIDADE PÚBLICA - AMBULANTES DA BEIRA RIO - APSVAAVBR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1359-10 - Cyber Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1104-04 - Doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1548-14 - DENOMINA DE RUA PE. FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, A ATUAL RUA 3, PQ DO BURITI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 522-90 - Utilidade Pública - o Clube de Mães do Povoado Viração Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1775-19 - DIA MUNICIPAL DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITAR - DIA 24 JUNHO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1360-10 - Abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1105-04 - Contratar financiamento junto a Eletronorte Baixar

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