Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1361-10 - Inspeção industria Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1362-10 - Reajuste aos Agentes de Endemias da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1363-10 - Reajuste aos Agentes Comunitários da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1364-10 - Utilidade Pública - Associação dos Torcedores do Imperatriz - ATIM Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1365-10 - Altera a Lei n. 0 1.30512009, que dispõe sobre o Plano Plurianual Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1366-10 - Transação e Conciliação Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1367-10 - Abrir crédito adicional - Sine Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1368-10 - LDO para o exercício de 2011 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1369-10 - Utilidade Pública - Instituto CREIA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1370-10 - Restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias Baixar

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