Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 894-99 - Inspeção de produtos de origem animal
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 620-91 - Abertura de créditos adicionais suplementares
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 90-75 - Concede anistia a contribuintes
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1412-11 - DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1166-06 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro da Caema
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 895-99 - Comercialização de carnes
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 621-91 - Cria a Fundação Municipal de Saúde
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1414-11 - Donominando de Tiago Marques Lima o Posto de Saúde Ouro Verde
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1167-06 - Concesão de ajuda financeira ao sindicato das industrias de madeira de imperatriz