Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 921-99 - Estima receita e fixa a despesa para o execício de 2000 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 644-91 - Institui o Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1651 -16 - LEI DE TRANSIÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1331-10 - Criação do Programa educacional jovem empreendedor no municipio de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1133-05 - Anulação de Contrato de compra e venda de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 852-98 - Estabelece penas para casas noturnas que abrigarem crianças e adolecentes desacompanhadas dos responsáveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 645-91 - Reajuste tarifa (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1642-16 - POLÍTICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1333-10 - Lei do Tabagismo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1134-05 - PPA 2006-2009 - com os Anexos Baixar

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