Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 857-98 - Utilidade Pública - Associação Irmã Scheilla Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 650-91 - Padronização de meios-fios dos cruzamentos de avenidas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1754-18 - REAJUSTE SALARIAL - AGENTES DE TRÂNSITO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1338-10 - Dá nova redação à Lei 1.242-2008 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1139-05 - Eleição de Gestores de Escolas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 857-98 - Utilidade Pública - Associação Irmã Scheilla Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 651-91 - Utilidade Pública - Associação Comunitária Acrima Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1755-18 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1339-10 - Empréstimo BNDES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1140-05 - pactuação débito de pequeno valor Baixar

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